Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administra...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que
apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de
efetivação de medida cautelar.
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"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
Do exposto, incorreta a proposição lançada pela Banca.
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ERRADA. ART. 17 DA LEI 8429/92 - 30 DIAS.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
ART.17. A ação principal
· Rito ordinário
· Proposta MP ou pessoa jurídica interessada
· 30 dias da efetivação da medida cautelar.
ERRADA
Não confundir:
-Qualquer pessoa pode representar para que seja instaurada INVESTIGAÇÃO.
-Só o MP ou PJ interessada podem propor a AÇÃO principal.
Ademais, o ritOrdinário é o empregado na ação, que será proposta em até 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar.
Bons estudos.
ERRADA => O prazo é de 30 dias
Art. 17 Lei 8429/92: "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelas."
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