Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao dir...

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Q1135320 Direito Ambiental

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.


A função social da propriedade rural pode ser verificada pela existência de área de reserva legal em seu interior.

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Comentários

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Art. 186 CF/88:

Para que a propriedade rural cumpra sua função social é necessário o atendimento, SIMULTÂNEO, dos seguintes requisitos:

 

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O gabarito considerou a questão como CERTA, mas está ERRADA, razão pela qual foi ANULADA.

Justificativa para a anulação CESPE:

"A verificação da existência de reserva legal no interior da propriedade rural, por si só, não configura o atendimento da sua função social. Dessa forma, considerou‐se prejudicado o julgamento do item." 

26 ‐ Deferido com anulação A verificação da existência de reserva legal no interior da propriedade rural, por si só, não configura o atendimento da sua função social. Dessa forma, considerou‐se prejudicado o julgamento do item. 

Função social da propriedade rural » CF, art. 186, de forma cumulativa.

Função social da propriedade urbana » CF, art. 182, p. 2º.

Não quero aqui subestimar ninguém, mas repare o nível de conhecimento dos caras que elaboram questões de concursos. Isso revela um nível de conhecimento mto superficial!

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