Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da l...

O Princípio da Moralidade introduz a exigência de honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Tal norma estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

Nesse sentido, podemos listar alguns dispositivos legislativos:
- Lei 9.784/99, art. 2º, § único, IV:
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

- Lei 8.112/90, art. 116
Art. 116 São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Na dicção do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), Seção I, do Capítulo I, leremos:

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Logo, podemos concluir que a redação do enunciado refere-se ao Princípio da Moralidade. (Letra B)

Quanto às demais alternativas, podemos defini-las:
- Publicidade: Princípio com dupla função: exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos e exigência de transparência da atuação administrativa. (Letra A).
- Eticidade: relaciona-se com o dever de probidade, honestidade, noção de certo e errado. Um dos valores que integram a moralidade administrativa. (Letra C)
- Autotutela: consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. (Letra D)
- Eficiência: Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores defendidos pelo princípio da eficiência. (Letra E)




Gabarito do Professor: B

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018