Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao dir...

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Q1135321 Direito Constitucional

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.


A proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.

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A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada ao meio ambiente. Sobre o tema, é certo dizer que a proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público, mas não da coletividade. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Gabarito do professor: assertiva errada.

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Comentários

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De fato: a vida do concurseiro, mesmo depois de ler a CF por 3 vezes, é dura...

CF/88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;   

Gabarito errado. Apenas do poder Público

De fato está presente na CF que cabe ao Poder Público, entretanto, a coisa mais comum no direito ambiental é a sobreposição de tarefas e deveres, não sendo difícil, portanto, concluir que de certa forma também cabe a coletividade.

Infelizmente, não adianta chorar. Temos que tratorar e engolir mil questões. Cabeça de examinador é que nem bumbum de bebê + vaidade + loucura= questões igual a essa.

Art. 225, II da CF. A responsabilidade é apenas do poder público.

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