Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da corr...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador
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FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |
Q3044090
Direito Constitucional
Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada