Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCOR...

Alternativa correta: D

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender o porquê da resposta correta.

A - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Essa afirmativa está correta e baseia-se no princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Esse princípio é fundamental no Direito Penal, garantindo que ninguém pode ser punido por uma ação que não estava previamente tipificada como crime.

B - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Essa afirmativa também está correta. Trata-se do princípio da irretroatividade da lei penal, exceto quando esta é mais benéfica ao réu, conforme descrito no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

C - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Essa afirmativa está correta e é respaldada pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que assegura proteções contra discriminações que atentem contra direitos e liberdades fundamentais.

D - A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição vintenária, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Essa afirmativa está incorreta, e é a resposta correta na questão. O erro está na parte que menciona a prescrição vintenária. Na realidade, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Portanto, não há prazo para prescrição desse crime.

E - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Essa afirmativa está correta e encontra respaldo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. A Constituição considera esses crimes de extrema gravidade e, assim, determina que sejam inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, responsabilizando todos os envolvidos direta ou indiretamente.

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