Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo únic...
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Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391212
Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas
restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as: