Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambi...

O tema central dessa questão é a relação entre populações tradicionais e unidades de conservação, conforme disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), de número 9.985 de 2000. Essa lei estabelece diretrizes para criação e manejo de áreas protegidas no Brasil, incluindo o tratamento dado às populações tradicionais que habitam essas áreas.

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa: A afirmação de que populações tradicionais devem ser "obrigatoriamente realocadas" não está completamente correta. O SNUC, mais especificamente no artigo 42, prevê que populações tradicionais podem continuar a residir em determinadas categorias de unidades de conservação, como Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com os objetivos da unidade. Portanto, a relocação não é obrigatória em todos os casos.

Além disso, a realocação e a indenização ou compensação pelas benfeitorias podem ocorrer, mas dependem do tipo de unidade de conservação e de acordos específicos. O poder público deve buscar soluções que respeitem os direitos dessas comunidades, garantindo a proteção de seus modos de vida e dos recursos naturais que utilizam.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta, pois, como explicado, a relocação obrigatória não se aplica a todas as unidades de conservação.

E - errado: Esta é a resposta correta, pois a afirmação inicial está incorreta ao generalizar a relocação obrigatória das populações tradicionais, sem considerar as particularidades e exceções descritas na legislação.

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Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as parte

A questão trata sobre a Lei 9.985/00 (Unidade de Conservação da Natureza): Disposições Gerais. O art. 42º da lei em sua redação traz que:

Art.42º As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

Veja que em sua literalidade a lei versa que a população que reside em unidades de conservação, só serão realocadas, caso não seja possível sua permanência no local. Diferente do que traz a questão que diz a existência de obrigatoriedade, o que se pode perceber que não ocorre essa obrigatoriedade.

Neste caso a questão está errada.

Vale lembrar que o dispositivo em comento deve ser interpretado à luz da CF e da Convenção 169 da OIT.

Para quem quiser se aprofundar (tema relevante p/ MPF): http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/eventos/Seminarios/MariaLuiza.pdf

Nao há obrigatoriedade.

Serão realocadas quando a sua permanência não for mais permitida.

A título de complemento, cabe observar que só se admite a permanência de populações (e apenas as tradicionais) nas reservas extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável e florestas nacionais (todas elas UCs de uso sustentável). Fora desses casos, as populações serão retiradas e indenizadas.

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