O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intol...
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no estado, visando a:
I. Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.
II. Medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.
III. Criação de leis que restringem o acesso de determinados grupos étnicos a determinados espaços públicos como forma de corrigir desigualdades históricas.
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A alternativa correta é:
D - Apenas I e II.
Explicação:
- I. Correta: O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visa implementar medidas reparatórias e compensatórias para abordar as sequelas e consequências da escravidão e das práticas institucionais e sociais que aprofundaram desigualdades raciais.
- II. Correta: O Estatuto também orienta a adoção de medidas inclusivas que garantam a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais, promovendo a democracia e a participação de todos.
- III. Incorreta: O Estatuto não prevê a criação de leis que restrinjam o acesso de determinados grupos étnicos a espaços públicos. Pelo contrário, o objetivo é promover a inclusão e a igualdade, não a restrição e a segregação.
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