Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, as...

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.

A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.