Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, as...

Vamos compreender o tema Ciclo Orçamentário, focado no exercício financeiro e a Lei n.º 4.320/1964, que rege normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Entender as definições e aplicações corretas dessa lei é crucial para questões de concursos públicos sobre Administração Financeira e Orçamentária.

A questão pede a identificação da afirmativa incorreta. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Comentário: Esta alternativa está correta. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os empenhos não liquidados só podem ser considerados Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, evitando que sejam registrados continuamente sem liquidação.

Alternativa B: A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Comentário: Esta também está correta. A definição de Dívida Ativa Tributária está de acordo com a lei, abrangendo tributos que foram convertidos em dívida ativa quando não pagos no prazo.

Alternativa C: A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.

Comentário: Esta é a alternativa incorreta. A dotação para Despesa de Exercício Anterior não deve ser utilizada para pagamentos de Restos a Pagar Processados, já que estes já foram inscritos no exercício anterior e devem ser pagos com os recursos do exercício em que foram inscritos.

Alternativa D: A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.

Comentário: Está correta. A Receita da Dívida Ativa inclui todos os acréscimos legais, como atualização monetária, multa, juros de mora, e encargos, conforme estabelecido pelas normas financeiras.

Portanto, a alternativa C é a incorreta e a resposta correta para a questão.

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