Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
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Gabarito comentado
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Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Sobre o tema, importante destacar que: por mais que a organização sindical tenha sido constituída há menos de um ano, a exigência de um ano somente se aplica às associações, conforme o texto constitucional.
Gabarito do professor: assertiva certa.
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Comentários
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Quem precisa ser constituída há pelo menos 1 ano são as associações
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Somente as associações que precisa ser constituída há pelo menos um ano.
Gabarito: Certo.
Quem precisa ser constituída há pelo menos 1 ano é a ASSOCIAÇÃO. Isso sempre cai nas provas Cespe!
Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
CERTO.
ART.5,LXX
GAB. C
Pergunta clássica cespiana.
Dica: joga na constituição a expressão: "há pelo menos um ano".
A única redação que aparece é:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Portanto, só cabe para ASSOCIAÇÃO.
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