Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q423365
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos.
I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.
II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.
III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.
Quais estão corretas?
I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.
II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.
III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos