Considere a seguinte hipótese: Através de acordo judicial de...

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Q942444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942444 Direito Civil

Considere a seguinte hipótese: Através de acordo judicial devidamente homologado, ficou estabelecido que Caio pagaria alimentos ao filho Lucas, com três anos de idade. Porém, passou-se um ano e Caio não pagou nenhuma prestação. No caso de Lucas, com relação à pretensão para haver as prestações alimentares devidas, é correto afirmar que,

não corre a prescrição.

prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem.

prescreve em três anos, a partir da data em que se vencerem.

prescreve em três anos, a partir do vencimento da última prestação não paga.

prescreve em dois anos, a partir da data da propositura da ação.

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Gabarito comentado

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A questão exige conhecimento acerca do prazo prescricional para execução de alimentos.

Nesse sentido, o art. 206, §2º estabelece que prescreve "Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem".

No entanto, é preciso lembrar que, nos termos do art. 198, I, não corre a prescrição contra absolutamente incapaz, exatamente como é o caso de Lucas, que possui apenas 4 anos de idade.

Portanto, fica claro que a alternativa correta é a "A".

OBSERVAÇÃO! A pretensão de pleitear alimentos é imprescritível, mas de executar alimentos já fixados é que prescreve em dois anos, portanto, não confundam!

Gabarito do professor: alternativa "A".

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Comentários

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Correta: A.

Artigos do CC:

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Apesar de não correr prescrição no exemplo da questão, se corresse, o prazo seria o seguinte:

Art. 206, § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Embora a aula do prof sej ótima, não respondeu a questão. As aulas não correspondem com a resposta da questão.

GAB: A

DUAS RESPOSTAS CORRETAS, TEM DÓ.

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