Assinale a alternativa correta: 

No estudo dos bens públicos e dos instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a gestão desses bens, é importante compreender os conceitos e as definições legais para responder adequadamente às questões de concursos públicos. Vejamos as clarificações a seguir:

A permissão de uso é caracterizada por ser um ato administrativo unilateral e precário, o que significa que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração. Ela não é exclusiva para bens móveis, nem precisa ser necessariamente onerosa, e também não é garantido que o particular utilize o bem com exclusividade.

Quanto à autorização de uso, ela também é um ato administrativo unilateral, concedido de forma discricionária e precária pelo poder público, que permite ao particular usar um bem público de forma específica. Este tipo de instrumento não é considerado um contrato e pode ser tanto gratuito quanto oneroso, não implicando, necessariamente, um direito de uso exclusivo.

Em relação à concessão de uso, trata-se de um contrato administrativo que permite a transferência do uso de um bem público ao particular, podendo este ser oneroso ou gratuito. Diferentemente do que foi mencionado, a concessão de uso não é um ato necessariamente realizado intuitu personae, e pode aplicar-se tanto a bens móveis quanto imóveis.

Por fim, destacamos a alternativa correta, que trata das terras devolutas. Elas consistem em terras públicas que não possuem uma destinação específica e que não foram apropriadas de forma legítima por particulares ou pelo próprio Estado. Estas terras são consideradas bens dominicais e, portanto, podem ser disponibilizadas pela Administração Pública conforme o interesse público.

O gabarito correto é a alternativa C, pois explica acertadamente o conceito de terras devolutas e sua classificação como bens dominicais, estando disponíveis para disposição pela Administração Pública.

Autorização de uso: Ato administrativo unilateral, discricionário (conveniência e oportunidade) e precário, que possibilita ao particular o uso privativo de um bem público, no atendimento de interesse predominantemente particular. Pode ser gratuita ou onerosa. Em regra, não exige licitação.

Permissão de uso: Ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Pode ser gratuita ou onerosa. O interesse público e o particular são igualmente fomentados, predominando o interesse público. O uso é obrigatório, sob pena de caducidade.

Concessão de uso: Contrato administrativo que possibilita ao particular o uso privativo de um bem público. Depende de licitação prévia. Prazo determinado. Gratuita ou onerosa. Regra onerosa.