No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalh...

Tema Jurídico: A questão aborda o direito de greve, um direito social garantido aos trabalhadores, presente na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O direito de greve é assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a possibilidade de interromper suas atividades para reivindicar melhores condições de trabalho. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve.

Explicação do Tema: O direito de greve não se limita apenas à paralisação das atividades laborais. Ele também inclui outras ações que têm a finalidade de fortalecer o movimento, como piquetes pacíficos, passeatas, propagandas, e até mesmo a operação tartaruga (redução do ritmo de trabalho).

Exemplo Prático: Imagine que os empregados de uma empresa decidem entrar em greve para pleitear melhores condições salariais. Além de suspenderem suas atividades, eles organizam um piquete na entrada da empresa, distribuem panfletos para informar a população sobre suas reivindicações e participam de uma passeata pacífica.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como C (certo) é correta porque abrange todas as ações mencionadas no enunciado, que são formas legítimas de manifestação dentro do direito de greve, conforme previsto na legislação. Essas ações são consideradas de índole instrumental, pois ajudam a dar visibilidade e força ao movimento grevista.

Análise das Alternativas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. É importante, no entanto, destacar que qualquer forma de violência ou coação durante a greve, como piquetes violentos, não é permitida, conforme a própria Lei de Greve.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao conceito de índole instrumental e ao caráter pacífico das manifestações. Palavras como "pacífico" são essenciais para caracterizar as ações permitidas durante a greve.

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Se alguém puder me enviar a dica de como achar isso, agradeço.

O direito de greve, sob a ótica jurídica, portanto, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às conseqüências normais de não trabalhar, incluindo-se no exercício desse direito diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não-colaboração”, etc. Há diversas espécies de greves permissíveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condições de trabalho, ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves políticas, visando conseguir as transformações econômico-sociais que a sociedade requeira, ou, ainda, greves de protesto.Há diversas espécies de greves permissíveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condições de trabalho, ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves políticas, visando conseguir as transformações econômico-sociais que a sociedade requeira, ou, ainda, greves de protesto. Jamais, porém, o texto constitucional permitiria a execução de greves criminosas, caracterizadas pelo abuso aos direitos de locomoção e segurança de toda a Sociedade, como vislumbramos na última greve de transportes ocorrida no Município de São Paulo.(Fonte: OS DIREITOS DE GREVE, REUNIÃO E PASSEATA E RAZOABILIDADE DEMOCRÁTICA deAlexandre de Moraes)

Fiquei me perguntando o que significam as expressões "operação tartaruga" e "não colaboração"...

Para responder a dúvida da colega:Operação tartaruga é a redução do ritmo de produção pelos trabalhadores. O que interessa ao tema greve é que nesse caso não há completa sustação/paralização das atividades, o que levaria a alguns pensarem não se tratar de greve, porém é de entendimento majoritário enquadrar-se como paralização parcial e, por isso, greve.

Noooossa... questão pesada para este concurso! Mais comentários:

"A greve, como analisado, é instrumento de pressão, ou mesmo coerção, dirigido pela coletividade dos trabalhadores sobre o patronato. A seu lado, entretanto - e, às vezes, conjugadamente a ela - existem outras condutas coletivas seguidas pelos obreiros, no âmbito das relações trabalhistas, que também configuram modalidades de exercício de coerção ou, pelo menos, de pressão sobre o empregador ou tomador de serviços. Tais diversificadas condutas coletivas podem ser acolhidas ou não pelo Direito do Trabalho. Um grupo de tais condutas aproxima-se da figura da greve, com ela envolvendo-se: trata-se dos piquetes, da operação tartaruga e/ou excesso de zelo e da ocupação do estabelecimento. Outras condutas podem ou não se associar a determinado movimento paredista concreto, mas com ele não se confundem, do ponto de vista socio-jurídico. É o caso do boicote, por exemplo. Finalmente, há condutas de coerção e/ou pressão claramente ilícitas, quer se trate de um contexto de greve ou não. É o que se passa com a sabotagem. (...) As condutas de operação tartaruga e/ou excesso de zelo configuram modalidades coletivas de redução da produção, utilizadas como pressão para reivindicação imediata ou ameaça para futuro movimento mais amplo." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 8ed. - São paulo: LTr, 2009, p. 1300)

No mais, pelo que apurei, "não colaboração" é sinônimo de "operação tartaruga" ou "excesso de zelo".

Por fim, leia-se o art. 6º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89): Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.