Os atributos são características específicas dos atos admini...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema central: atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, regulando situações no âmbito do Direito Administrativo.

A alternativa correta é: C - Autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos. Esse atributo permite que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção do Poder Judiciário, quando a lei assim o permite ou em situações de urgência. Isso significa que a administração pode, por exemplo, demolir uma construção ilegal ou apreender mercadorias sem uma ordem judicial prévia.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Vinculação estrita à lei: Este conceito se refere à legalidade, um princípio pelo qual a Administração só pode agir conforme o que a lei determina. Não se trata de um atributo que garante a execução imediata dos atos.

B - Imperatividade: Este atributo está presente nos atos que impõem obrigações aos administrados, independentemente do seu consentimento. Contudo, a imperatividade não permite a execução direta e imediata como a autoexecutoriedade.

D - Desconsideração legal: Não é um atributo dos atos administrativos. Esta alternativa não possui relação direta com a execução dos atos administrativos.

E - Presunção de ilegitimidade: Na verdade, o atributo correto seria presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos são presumidos legais e verdadeiros até prova em contrário. Esta presunção garante confiabilidade, mas não permite execução imediata.

Portanto, a autoexecutoriedade é o atributo que confere à Administração Pública a capacidade de executar seus atos por si mesma e imediatamente, quando permitido por lei.

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o atributo autoexecutordade : Sem intervenção judicial

o atributo autoexecutariedade é sem intervenção judicial

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

• P.A.T.I.
• Presunção de veracidade (TODOS TÊM);
• Autoexecutoriedade (nem todos têm);
• Tipicidade (TODOS TÊM);
• Imperatividade (nem todos têm).

GABARITO - C

Atributos → P.A⁠.T.I. 

• Presunção de legitimidade/veracidade - presume-se que o ato é legítimo e verdadeiro até prova em contrário;

• Autoexecutoriedade - certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial;

• Tipicidade - necessidade de cada ato administrativo estar previamente definido e regulado pela lei;

• Imperatividade - dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.

Notifiquem-me quaisquer erros.

Bons estudos!!

AUTOEXECUTORIEDADE

Alguns atos administrativos, especialmente os que envolvem o poder de polícia, podem ser executados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 Isso permite que a administração tome medidas imediatas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde pública, entre outros.

 A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.