Os atributos são características específicas dos atos admini...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035169
Direito Administrativo
Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Administração Pública a execução do ato por si mesma e imediatamente, independentemente de ordem judicial:
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o atributo autoexecutordade : Sem intervenção judicial
o atributo autoexecutariedade é sem intervenção judicial
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- P.A.T.I.
- Presunção de veracidade (TODOS TÊM);
- Autoexecutoriedade (nem todos têm);
- Tipicidade (TODOS TÊM);
- Imperatividade (nem todos têm).
GABARITO - C
Atributos → P.A.T.I.
- Presunção de legitimidade/veracidade - presume-se que o ato é legítimo e verdadeiro até prova em contrário;
- Autoexecutoriedade - certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial;
- Tipicidade - necessidade de cada ato administrativo estar previamente definido e regulado pela lei;
- Imperatividade - dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
Notifiquem-me quaisquer erros.
Bons estudos!!
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