Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licenç...

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Q846427 Direito do Trabalho

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.


Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

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