Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de
São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível
do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos
perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso
narrado, a Administração pública

Question

Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de
São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível
do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos
perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso
narrado, a Administração pública Alternativa A: poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da
coletividadade. Ou Alternativa B: somente poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, se houver lei
expressamente autorizando tal procedimento. Ou Alternativa C: poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, no entanto, deverá remeter-se
previamente ao Judiciário para obter decisão judicial que autorize a medida. Ou Alternativa D: poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, ressaltando-se que todas as medidas
de polícia administrativa apresentam a característica da autoexecutoriedade. Ou Alternativa E: não poderá, em qualquer hipótese, fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, sob pena
de grave ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da
coletividadade. Analisemos cada opção lançada pela Banca, à procura da correta:a) Certo:A doutrina é firme em aduzir que a autoexecutoriedade existe quando a lei a estabelecer, ou ainda em situações emergenciais, que reclamem pronta atuação administrativa, como seria o caso aqui descrito pela Banca. Acerca da possibilidade de a autoexecutoriedade derivar de cenários urgentes, confira-se a posição externada por Maria Sylvia Di Pietro:"No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:1. quando expressamente prevista em lei.(...)2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece no âmbito da polícia administrativa, podendo-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas."Desta forma, considerando a urgência em proteger a coletividade, está correto aduzir que a Administração poderia, sim, proceder ao fechamento compulsória da indústria referida pela Banca.b) Errado:O erro aqui reside em condicionar a existência de autoexecutoriedade administrativa apenas se houver lei expressamente a contemplando, o que, como visto acima, não é o que a doutrina ensina. Em situações que demandem pronta atuação, a Administração também pode se valer de medidas autoexecutórias. Refira-se que isto não viola o princípio da legalidade, quando tomado em sua acepção mais ampla, que não se limita à existência de letra fria de lei, mas sim ao ordenamento como um todo.c) Errado:Conforme sustentado no item A, a providência de que aqui se cuida é autoexecutória, independendo, portanto, de intervenção jurisdicional.d) Errado:A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. Por exemplo, a cobrança de multas que não sejam pagas no vencimento não é dotada de tal atributo, devendo ser manejada pela via judicial cabível (execução fiscal).e) Errado:O fechamento de indústria que desrespeita normas regulamentares de sua atividade empresarial constitui medida cabível, sem prejuízo da instauração de regular processo administrativo, no bojo do qual assegure-se ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório.Gabarito do professor: AReferências Bibliográficas:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.

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Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabr...

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