Home Concursos Públicos Questões Q40779 Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q40779 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q40779 Direito Constitucional Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta. Alternativas A O habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário. B O sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude da presunção de inocência, que perdura enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória. C Não há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda. D A Constituição Federal não admite perquirição sobre a culpa do particular, já que esta não pode atuar como circunstância liberatória da responsabilidade civil objetiva do Estado. E O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele devidas ao impetrante e não pagas oportunamente. Gabarito Comentado (0) Aulas (15) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro