No tocante à legislação sobre proteção e integração social ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |
Q2117277
Direito Constitucional
No tocante à legislação sobre proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa