O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comis...

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Q1198940

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1198940 Direito Administrativo

O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.”
Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

A comissão permanente ou especial será formada de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Na modalidade convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Os membros das Comissões de Licitação não responderão pelos atos praticados pela Comissão, ainda quando posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Quer um estudo ilimitado?

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O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comis...

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