Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da...

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Q1909833

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909833 Direito Constitucional

Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.

Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes

têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.

têm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.

não integram a Federação brasileira.

caso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.

não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.

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