João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcime...
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Q1825028
Direito Administrativo
João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento
de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo
encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de
João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que
o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o
ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para
satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O
Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação
de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de
passaporte e na suspensão da CNH de João.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em tese, a pretensão ministerial é:
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