Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos d...

Gabarito A

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...)        

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

C )As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:    

(...)

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. 

D) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...

§ 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

E) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...)

§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa.

A) A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Correta. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não depende da aprovação ou rejeição das contas por órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. As sanções são aplicáveis independentemente do julgamento das contas, desde que se comprove a prática de ato de improbidade.

B) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Errada. A representação falsa sobre ato de improbidade, quando o autor sabe da inocência do denunciado, pode configurar crime, mas não é classificada como contravenção penal. A Lei de Improbidade trata das sanções administrativas e civis, enquanto o Código Penal trata da falsidade de denunciação ou acusação falsa.

C) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

Errada. A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a sanção de suspensão de direitos políticos pode ser aplicada por um período de 3 a 10 anos, enquanto a proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais tem limite de 5 anos, conforme os artigos 12 e 13.

D) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Errada. As provas produzidas pelos órgãos de controle podem ser utilizadas pelo juiz, desde que sejam pertinentes e legais. O juiz pode considerar as provas e decisões de órgãos de controle ao formar sua convicção.

E) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

Errada. As sanções aplicadas em outras esferas (como penal, civil ou administrativa) podem ser compensadas com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 21 da Lei nº 8.429/1992, que prevê que as sanções podem ser acumuladas, mas a compensação pode ocorrer em casos específicos.

Conclusão:

A alternativa correta é A.