Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos d...

Gabarito A

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...)        

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

C )As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:    

(...)

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. 

D) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...

§ 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

E) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

(...)

§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.