No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/20...
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e
executar as contribuições anuais, relacionadas com suas
atribuições legais, sendo considerado como título
executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos
créditos não pagos no prazo.
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CERTO
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
§ 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de
serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-
se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos
decorrentes.
CDA: Certidão de Dívida Ativa
QUESTÃO CERTA.
Lei n.º 11.000/2004, Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.
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