De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o ...

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Q1135388
Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo , Petição inicial e pedido ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1135388 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.


Na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de ser julgado extinto sem resolução do mérito.

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A banca afirma que na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de ser julgado extinto sem resolução do mérito. 

A assertiva acima está certa, observem o dispositivo consolidado abaixo: 

Art. 840  da CLT A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.                  

§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.       
        
§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.   
                 
A assertiva está CERTA.

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Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 

§ 3   Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.  

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Ter cuidado que no art. 852-B §1º da CLT, sendo procedimento SUMARÍSSIMO, a reclamação será ARQUIVADA.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. 

"A extinção do processo sem resolução do mérito por pedido ilíquido autoriza a condenação em honorários sucumbenciais." (Informativo 214/TST)

Reclamação:

a) verbal

b) escrita (pedido certo, determinado e com indicação do valor)

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