Os atos administrativos são declarações do Estado ou de que...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033486 Direito Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são classificados conforme diversos critérios, como o regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos produzidos.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos são sempre discricionários.

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer por decisão judicial.

O ato administrativo vinculado não permite qualquer margem de discricionariedade ao administrador.

A anulação de atos administrativos ocorre por conveniência e oportunidade.

A cassação de um ato administrativo ocorre quando ele é considerado inconveniente.

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