Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo d...

Para melhor compreensão da presente questão é preciso distinguir o que é o efeito devolutivo de recurso e o que é o efeito suspensivo.

O efeito devolutivo consiste em quando da interposição do recurso a matéria é devolvida ao Tribunal, ou seja, para que seja realizado o reexame de toda a matéria debatida nos autos. Essa é a regra no direito do trabalho, e possui previsão no art. 899 da CLT.

Já o efeito suspensivo consiste em suspender os efeitos da sentença até o julgamento do Recurso, impedindo que ocorra a execução provisória.

Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.

Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se admitindo a obtenção de efeito suspensivo. (ERRADA)

Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho realmente cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho.

Contudo, apesar de não ser a regra, é possível que o Recurso Ordinário seja admitido com efeito suspensivo, conforme previsão da Súmula nº 414, I do TST que dispõe que a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. Ainda, reforça que é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Portanto, errada a presente afirmativa.

Gabarito do Professor: ERRADO

GABARITO : ERRADO

► TST. Súmula 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5, do CPC de 2015.

Apenas complementando:

Efeitos dos Recursos Trabalhistas:

Regra----> Efeitos meramente devolutivos

Exceção --> Efeito suspensivo: NÃO é automático, sendo necessário realizar pedido junto ao recurso! ( Súmula 414 TST)

Qualquer erro podem me avisar no privado!

Namastê

Gabarito: Errado.

"Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se admitindo a obtenção de efeito suspensivo."

Em complemento aos demais comentários: tatuar a súmula 414 na alma.

Súmula 414 TST

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. (CESPE – PGMMS/2019)

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Considerando que o RO não possui em regra o efeito suspensivo, sendo dotado apenas de efeito devolutivo, o Recorrente poderá nas razões requerer tal efeito mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária do art. 1029 § 5º, CPC (Súmula 414, I, TST)