No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, ...

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Q366597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366597 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários- mínimos vigentes.

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, ...

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