O Art. 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilida...
O Art. 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) apresenta os seguintes objetivos:
I. reduzir as desigualdades e promover a exclusão social;
II. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
Está correto o que se afirma em