Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confid...

Tema da Questão: A questão aborda a temática da Administração Tributária, mais especificamente a relação entre o sigilo das informações contábeis de uma empresa e o poder de fiscalização do Fisco. O ponto central é como a legislação tributária se sobrepõe a outras normativas no que diz respeito à fiscalização de documentos empresariais.

Legislação Aplicável: A principal base legal para responder a esta questão é o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente o artigo 195. Este artigo estabelece que as disposições legais que excluem o direito de examinar livros e documentos não se aplicam para fins de fiscalização tributária.

Explicação do Tema: O CTN é claro ao afirmar que, para a fiscalização tributária, o Fisco tem o direito de examinar documentos contábeis e fiscais das empresas, mesmo que outras legislações estabeleçam o sigilo dessas informações. Isso é essencial para garantir a correta apuração e arrecadação de tributos.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que declara um valor de vendas ao Fisco, mas mantém livros contábeis com valores diferentes. Um auditor fiscal tem o direito de solicitar esses livros para verificar a veracidade das informações declaradas. Mesmo que a legislação comercial considere esses livros sigilosos, para efeitos tributários, essa confidencialidade não se aplica.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque reflete exatamente o que o CTN determina. A legislação tributária, para assegurar a eficácia da fiscalização, permite que auditores fiscais tenham acesso a informações contábeis, mesmo que outras normas estabeleçam o sigilo dessas informações. O direito de examinar tais documentos é essencial para a função fiscalizadora do Estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa A está incorreta porque a legislação tributária permite que o Fisco solicite essas informações. Negar o acesso ao auditor fiscal poderia resultar em sanções para a empresa.
• B: A alternativa B está errada ao afirmar que a informação perde imediatamente seu caráter sigiloso para todos os efeitos. O sigilo é mantido, mas o Fisco pode usá-lo exclusivamente para fins de fiscalização.
• C: A alternativa C é incorreta porque não é necessária uma autorização judicial para que o Fisco tenha acesso a documentos contábeis. O CTN já confere esse direito aos auditores fiscais.
• D: A alternativa D está equivocada ao sugerir que a legislação comercial se sobrepõe à tributária. Na verdade, para fins fiscais, a legislação tributária prevalece.

Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões como essa, o aluno deve identificar palavras-chave como "fiscalização tributária" e "sigilo", e lembrar que, em geral, a legislação tributária possui prerrogativas específicas para a obtenção de informações.

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CTN

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

O artigo 195 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, para fins tributários, não se aplicam disposições legais que limitam ou excluam o direito de examinar os seguintes documentos: 

Mercadorias, Livros, Arquivos, Documentos, Papéis, Efeitos comerciais ou fiscais.

O artigo 195 do CTN também estabelece que os comerciantes, industriais ou produtores devem exibir esses documentos. 

Além disso, o artigo 195 do CTN determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos, devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.