O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente púb...
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Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |
Q1061540
Direito Financeiro
O projeto de lei orçamentária anual de determinado
ente público apresentou as seguintes características:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto:
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