Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exer...

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Q843317
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,
Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor |
Q843317 Administração Financeira e Orçamentária
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa ferramenta de gestão é composta do
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Questão sobre o sistema orçamentário brasileiro.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.

(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

Nesse sentido, é importante conhecer a disposição literal do art. 165 § 5º, que trata da composição da LOA:

“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Feita a revisão geral, já podemos analisar as alternativas:

A) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

Atenção! A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme art. 194 da CF. É por isso que o examinador trouxe orçamento da saúde e da assistência, tentando confundir o candidato.

B) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

C) Certa. Como vimos, essa é a correta composição da LOA descrita no art. 165 da CF.

D) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.


Gabarito do Professor: Letra C.

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GABARITO C

 

CF/88 Art. 165 §5o A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

"FISS"

LETRA C

 

 

Macete : PPA = DOM  →

Diretrizes ,

Objetivos e

Metas

 

LDO → MP (Metas e Prioridades) → macete : Lei DO MP.

 

FIS → Investimentos de empresas , Fiscal , Seguridade Social ,

Lembrando também que Seguridade Social = Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Às vezes, as questões tentam nos confundir incluindo a educação na seguridade social, por exemplo.

Orçamento da Seguridade Social = Previdência + Saúde + Assistência Social

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