A revogação do testamento

O tema central da questão é a revogação de testamento, uma parte fundamental do Direito das Sucessões. O testamento é um ato jurídico que expressa a última vontade de uma pessoa, e sua revogação é o processo pelo qual essa manifestação de vontade é anulada ou alterada. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.969 a 1.972, estabelece as normas sobre a revogação de testamentos.

De acordo com o artigo 1.969 do Código Civil, um testamento pode ser revogado por outro testamento posterior. No entanto, existem circunstâncias em que a revogação não se efetivará, mesmo que o segundo testamento tenha sido feito, como em caso de nulidade do testamento revogatório por vícios formais ou intrínsecos.

Para facilitar a compreensão, pense na seguinte situação: João fez um testamento em 2010 e, em 2020, decide revogá-lo, fazendo um novo testamento. Contudo, este novo testamento é considerado nulo porque João não seguiu as formalidades legais exigidas. Neste caso, o testamento de 2010 continua válido, pois a revogação não produziu efeito.

Alternativa C: Justificativa da Correção

A alternativa C é a correta porque afirma que a revogação do testamento produzirá seus efeitos mesmo que o testamento, que o revogou, venha a caducar devido à exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nomeado. Contudo, não produzirá efeito se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos. Isso está em conformidade com o artigo 1.970 do Código Civil.

Explicação das Alternativas Incorretas

Alternativa A: Está incorreta porque afirma que a revogação não produzirá seus efeitos em qualquer caso, o que contraria a legislação que permite a revogação desde que o testamento revogatório não esteja viciado.

Alternativa B: Também está incorreta, pois sugere que a revogação não vale se o testamento vier a caducar, mas isso não é verdade. A caducidade por exclusão, incapacidade ou renúncia não impede a revogação.

Alternativa D: Esta alternativa é incorreta porque afirma que a revogação sempre produzirá efeitos, mesmo que o testamento revogatório seja anulado por vícios, o que é um erro, pois tais nulidades impedem a eficácia da revogação.

É importante, ao resolver questões de Direito das Sucessões, prestar atenção aos detalhes das normas legais e compreender os efeitos de nulidades e caducidades sobre a manifestação de última vontade.

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c) produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos. [CORRETA]
Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

Vamo que vamo!!

RESPOSTA: LETRA C. 

Fundamento: ART. 1971 do CC (citado no comentário acima).

Comentário-doutrina: "O artigo em comento esclarece que não se reputará revogado o testamento cujo testamento revogador seja inválido, seja por falta ou infração de solenidades essenciais, seja por vícios intrínsecos. O dispositivo ainda estabelece que persistirá a revogação, quando da caducidade desde último testamento, nas hipóteses de "exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro nele nomeado". Ou seja, depreende-se que o testamento que revoga é válido e eficaz, subsistindo a vontade do de cujus no que tange a sua vontade de revogar testamento anterior. 
Ademais, traz o artigo duas distintas hipóteses, vejamos: a parte inicial indica que o testamento caduca por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nomeado, a qual perde sua força por falta do titular; do outro lado trata o dispositivo da invalidade do testamento revogatório, o qual, por esta razão, torna-se inoperante. 
Importante questionamento é trazido por Sívio Venosa: "E se o testador revogar o testamento revogatório? A hipótese não está contemplada na Lei. [...] é necessário que o testador manifeste expressamente a sua vontade de reviver o testamento pretérito. Tal efeito não pode nunca ser automático". Destarte, nota-se que a revogação do testamento revogatório não possui efeitos repristinatórios sobre o testamento revogado. Este é o posicionamento majoritário na doutrina. 
Por último, a revogação de um testamento poderá ser condicionada à condições estabelecidas pelo testador, tendo, estas últimas, de serem lícitas". 
Fonte: Código Civil para concursos. JusPodivm. 2013. p. 1.497. 

Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento

Art. 1.969. O testamento pode ser REVOGADO pelo MESMO MODO e FORMA COMO pode ser FEITO.

Art. 1.970. A revogação do testamento PODE SER TOTAL ou PARCIAL.

Parágrafo único. Se PARCIAL, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, O ANTERIOR SUBSISTE em tudo que NÃO FOR CONTRÁRIO ao posterior.

Art. 1.971. A revogação PRODUZIRÁ seus EFEITOS, ainda QUANDO O TESTAMENTO, que a encerra, VIER A CADUCAR por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; NÃO VALERÁ, SE o testamento revogatório FOR ANULADO por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

Art. 1.972. O TESTAMENTO CERRADO que o testador abrir ou dilacerar, ou for ABERTO ou DILACERADO com seu consentimento, haver-se-á como REVOGADO.

REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO:

PRODUZ EFEITOS = quando o testamento revogatório vier a caducar (por exclusão, incapacidade ou renúncia).

NÃO VALERÁ = quando o testamento revogatório for anulado (por omissão/infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos).