Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois...

Tema Central: A questão aborda a acumulação de cargos públicos, com foco na possibilidade de acumulação de cargos de professor e as implicações na aposentadoria. Este é um tópico relevante no direito constitucional, especialmente em relação à Administração Pública e aos direitos dos servidores públicos.

Resumo Teórico: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, uma das quais é a acumulação de dois cargos de professor. Esta regra tem o objetivo de valorizar a educação e permitir que profissionais qualificados atuem em mais de uma instituição, desde que haja compatibilidade de horários.

Fonte Relevante: Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XVI.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é E - Errado. A questão afirma que o servidor, ao se aposentar, deve optar por uma das remunerações, o que está incorreto. A previsão constitucional permite não só a acumulação durante a atividade, mas também a cumulação dos proventos da aposentadoria, desde que seja respeitada a regra dos cargos acumuláveis. Esta exceção está explícita no texto constitucional e não há exigência de optar por apenas uma remuneração ao se aposentar.

Análise da Alternativa Incorreta: A alternativa "C - certo" não é válida. A exigência de optar por uma remuneração não encontra respaldo na legislação, uma vez que a Constituição permite a acumulação de benefícios quando os cargos acumulados são legais e compatíveis. O erro está em presumir uma restrição que a legislação vigente não impõe.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Como os cargos eram acumuláveis na atividade, o servidor poderá receber as duas remunerações na inatividade.

Gabarito: ERRADO!

1º O servidor ocupa em horários compatíveis  = OK! conformidade com a redação do art. 37, XVI CF/88

2º Os cargos são de professor = OK! conformidade com art. 37, XVI, a CF/88

3º Se ele se aposentar deverá optar pela remuneração? NÃÃÃO, pois o art. 40 §6º da CF/88 diz que "RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS DECORRENTES DOS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, É VEDADA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA À CONTA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO"

Enfim, poderá acumular os cargos, pois é exceção, e consequentemente, as aposentadorias também.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 701999 SC Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I -É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício efetivo de outro cargo de magistério. II -Agravo regimental improvido.

QUESTÃO: Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.

RESPOSTA: Não deve optar, pois ele receberá aposentadoria dos dois cargos que ocupava (sendo os dois compatíveis) conforme a CF.

Gabarito: ERRADO!

1º O servidor ocupa em horários compatíveis  = OK! conformidade com a redação do art. 37, XVI CF/88

2º Os cargos são de professor = OK! conformidade com art. 37, XVI, a CF/88

3° A escolha da remuneração não será quando ele for se aposentar e sim quando acumulou os dois cargos de professor e levará a que escolheu para sua aposentadoria.