Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assin...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou medida provisória.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato.