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Q843337
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor |
Q843337 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão
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Questão sobre o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Segundo a doutrina, a essência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) encontra-se em seu art. 1º:

“Art. 1º § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

A LRF impõe aos gestores públicos, em todos os níveis, a necessidade de equilíbrio fiscal, exigindo ações responsáveis, planejadas, transparentes e controladas, sob pena de responsabilização. Esses são os principais pilares sobre os quais a norma teria sido construída: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Dica! Esse artigo despenca em provas, objetivas e discursivas! Para concursos na área de gestão e controle é um artigo indispensável.

Diante desse contexto, podemos analisar cada uma das alternativas buscando o dever descrito no enunciado:

A) Errada. Apesar da LRF tratar do planejamento e execução orçamentária, o dever descrito no enunciado pressupõe a responsabilidade da gestão fiscal, de acordo com seu art. 1º. Esse é o principal objetivo da LRF, conforme descrito na ementa da lei complementar:

“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

B) Certa. Como vimos, foi descrito no enunciado o dever da responsabilidade na gestão fiscal, conforme art. 1º da LRF.

C) Errada. A LRF dispõe sobre gestão financeira, mas não é o dever descrito no comando.

D) Errada. A LRF dispõe sobre gestão patrimonial, mas não é o dever descrito no comando.


Gabarito do Professor: Letra B.

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 § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

GABARITO B.

O próprio nome da Lei já ajuda na resposta: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ASSERTIVA B

 § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

LRF - Lei de Responsabilidade FISCAL.

Bons estudos.

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