Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a respons...

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Q1900020

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900020 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.

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