A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas r...
A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:
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O tema central da questão é o princípio da universalidade no contexto das finanças públicas, especificamente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver a questão, é importante entender que os princípios orçamentários são regras que orientam a gestão e a execução do orçamento público, garantindo transparência, controle e eficiência.
A alternativa correta é a E. Vamos explorar o motivo:
Alternativa E - Correta: De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio assegura que o orçamento seja abrangente e inclua todas as movimentações financeiras do governo, permitindo um controle mais efetivo dos recursos públicos.
Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:
Alternativa A: Esta alternativa trata do princípio do orçamento bruto, que determina que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores brutos, sem compensações. Embora essa seja uma regra orçamentária, ela não está relacionada diretamente ao princípio da universalidade.
Alternativa B: Menciona a subdivisão do orçamento em fiscal e seguridade social. Essa divisão é uma forma de estruturação do orçamento, mas não está ligada ao princípio da universalidade.
Alternativa C: Refere-se ao princípio da exclusividade, que afirma que a LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas. Embora relevante, este princípio não está ligado ao princípio da universalidade.
Alternativa D: Sugere que receitas e despesas sejam demonstradas por seus valores líquidos, contrariando o princípio do orçamento bruto. Além disso, não se relaciona com a universalidade, que abrange a totalidade dos eventos financeiros.
Compreender esses princípios é essencial para entender como se estrutura a peça orçamentária e como é garantida a transparência e o controle sobre os recursos públicos. Sempre que enfrentar questões sobre princípios orçamentários, associe cada um deles às suas funções e significados específicos.
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Art. 165, §5⁰, I da CF:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Gabarito: E.
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