A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas r...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador - edital 7 |

Q2431477 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

será subdividda em orçamento fiscal e da seguridade social.

deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa.

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Art. 165, §5⁰, I da CF:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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