A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:

Question

A

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

B

será subdividda em orçamento fiscal e da seguridade social.

C

deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

E

deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Francieli Santos Alexandretti · Accepted Answer

Alternativa [E] deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 165, §5⁰, I da CF: § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Gabarito: E.

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