Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais reg...

- Mas a LDO não trata de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado?
No Anexo de Metas Fiscais – parte integrante da LDO – deverá constar um demonstrativo da margem de expansão das DOCC (Art. 4º, § 2º, da LRF).
Ou seja, a LDO traz apenas um demonstrativo da margem de expansão - é a LRF que define limites e condições para a expansão das DOCC. 

Gabarito do Professor: ERRADO

Gabarito Errado.

 

Da Lei Orçamentária Anual

        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

        II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

ERRADO, OS limites e condições para despesa obrigatória de caráter continuado eram estabelecidos pelo PPA a partir do disposto na LRF. Contudo, tal conteúdo foi revogado e não consta mais nessa lei. Por isso o erro da questão.

ERRADO

É definido pela LRF e não pela LDO