Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais reg...
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei
orçamentária anual da União apenas no que se refere a
investimentos e inversões financeiras.
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Gabarito comentado
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Esta questão exige conhecimentos sobre Despesa Pública.
A referida questão trata de características relacionadas a despesa do Banco Central do Brasil (BACEN), afirmando que “As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras”.
A afirmativa supramencionada está incorreta, pois o BACEN é uma autarquia especial federal, ou seja, é entidade integrante da Administração Indireta da União. Sendo assim, o BACEN possui suas despesas correntes e de Capital (como investimentos e inversões financeiras) previstas no orçamento da União.
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Comentários
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GABARITO: ERRADO
LRF
Art. 5o §6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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