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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |
Q959925 Direito Financeiro

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.


As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras.

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Esta questão exige conhecimentos sobre Despesa Pública


RESOLVENDO A QUESTÃO:

A referida questão trata de características relacionadas a despesa do Banco Central do Brasil (BACEN), afirmando que “As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras”.

A afirmativa supramencionada está incorreta, pois o BACEN é uma autarquia especial federal, ou seja, é entidade integrante da Administração Indireta da União. Sendo assim, o BACEN possui suas despesas correntes e de Capital (como investimentos e inversões financeiras) previstas no orçamento da União.

 


GABARITO DO PROFESSOR: QUESTÃO “ERRADA”

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GABARITO: ERRADO

LRF

Art. 5o §6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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