O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontra investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria que especifique o seu objetivo. Sobre o processo administrativo, regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta quanto às provas que poderão ser produzidas.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de dar celeridade ao processo.

A inquirição das testemunhas somente poderá ocorrer após a comissão promover o interrogatório do acusado, devendo acusado e testemunhas serem ouvidos separadamente.

Não poderá ser indeferido o pedido da prova pericial, mesmo quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, sob pena de cerceamento de defesa.

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas; facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

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