João, funcionário público efetivo do Município de São Gonçal...

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Q3059214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, funcionário público efetivo do Município de São Gonçalo, sofre acidente automobilístico, ficando impossibilitado de se locomover por prazo indeterminado. Assim, gozando de sua plena capacidade civil e mental, concede procuração para que sua esposa, Joana, possa representá-lo, a fim de recebimento de vantagens e direitos junto ao Município. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Gonçalo, tal procuração terá validade pelo prazo máximo de: 
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