A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a socie...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a sociedade e dever do Município. Ademais, é assegurado na área de saúde a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. De acordo com Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, sobre os serviços de saúde de natureza privada, assinale a afirmativa INCORRETA.

O poder público fica vedado de intervir nos serviços de saúde de natureza privada, mesmo que descumpram as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, mediante contrato de direito público, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Os recursos financeiros provenientes da transferência estadual ou federal, que integram o fundo municipal de saúde, poderão ter uma porcentagem destinada ao custeio da merenda escolar da rede de ensino municipal, desde que conste no orçamento anual.

A destinação de todo os recursos públicos deve ser no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em caso de sobra de verbas, ficará a critério do Chefe do Executivo: auxílio, subvenção, incentivo fiscal ou investimentos em instituição privada com fins lucrativos.

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