Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em ép...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Q2079817
Direito Administrativo
Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos
em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias,
sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve
como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em
fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a
Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras
de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de
acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório.
Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março;
lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas
em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:
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