A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que ...

Tema da Questão: A questão aborda o tema de Contratos Administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021, especificamente sobre a duração e as diretrizes para contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Interpretação do Enunciado: O enunciado destaca que a duração dos contratos deve estar prevista em edital e que a disponibilidade de créditos orçamentários deve ser observada. A administração pode celebrar contratos de até cinco anos para serviços contínuos, seguindo certas diretrizes.

Legislação Aplicável: A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 107, trata da duração dos contratos administrativos, destacando a necessidade de previsão no plano plurianual e a observância de créditos orçamentários.

Explicação do Tema Central: Os contratos administrativos de serviços contínuos podem ter duração de até cinco anos, desde que atendam a requisitos como a comprovação de vantagem econômica e a disponibilidade de créditos orçamentários. A lei permite rescisão se não houver créditos.

Exemplo Prático: Imagine que a administração pública contrate uma empresa para fornecer limpeza contínua a um prédio público. O contrato pode ser de cinco anos, mas a cada ano a administração deve verificar se há orçamento disponível para continuar o contrato.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - Apenas I e II está correta porque:

• I: A autoridade competente precisa comprovar a maior vantagem econômica, o que é coerente com o princípio da eficiência nos contratos plurianuais.
• II: A necessidade de verificar a existência de créditos orçamentários e a vantagem da manutenção do contrato a cada exercício financeiro está de acordo com a lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Apenas I: Incompleta, pois a alternativa II também está correta.
• B - Apenas II: Incompleta, pois a alternativa I também está correta.
• C - Apenas III: Incorreta, pois a administração pode extinguir o contrato em caso de falta de créditos orçamentários, conforme a legislação.
• E - I, II e III: Incorreta, pois a afirmação III é falsa. A administração tem a opção de extinguir o contrato se não houver créditos disponíveis.

Pegadinhas no Enunciado: A alternativa III tenta confundir, sugerindo que a administração nunca pode extinguir um contrato por falta de créditos, o que não é verdade segundo a legislação.

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NLLC

 Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem

Gabarito: D

Para analisar as afirmações com base na Lei nº 14133/2021, vejamos cada uma delas:

I. A afirmação está correta. A autoridade competente deve atestar a vantagem econômica da contratação plurianual.

II. Também está correta. A Administração deve verificar a existência de créditos orçamentários no início da contratação e em cada exercício.

III. Esta afirmação está incorreta. A Administração pode extinguir o contrato caso não haja créditos orçamentários disponíveis para a sua continuidade.

Portanto, as opções corretas são apenas I e II.

A alternativa correta é: D - Apenas I e II.

Fonte: ChatGpt