A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que ...

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 Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem

Gabarito: D

Para analisar as afirmações com base na Lei nº 14133/2021, vejamos cada uma delas:

I. A afirmação está correta. A autoridade competente deve atestar a vantagem econômica da contratação plurianual.

II. Também está correta. A Administração deve verificar a existência de créditos orçamentários no início da contratação e em cada exercício.

III. Esta afirmação está incorreta. A Administração pode extinguir o contrato caso não haja créditos orçamentários disponíveis para a sua continuidade.

Portanto, as opções corretas são apenas I e II.

A alternativa correta é: D - Apenas I e II.

Fonte: ChatGpt