Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a p...

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Q236201

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236201 Direito Administrativo

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

constitui mero ilícito administrativo.

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