De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se...

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Q747439

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747439 Direito Tributário

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.

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