Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |
Q2132231
Direito Financeiro
Previamente à elaboração do orçamento de cada ano,
o Poder Executivo prepara e encaminha para ser
discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias é um instrumento
construído anualmente, visando indicar as prioridades
para o exercício financeiro seguinte e, com isso,
orientar a criação da LOA, com base no que foi
apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.