Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato...
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Ano: 2015
Banca:
UFMT
Órgão:
DETRAN-MT
Prova:
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |
Q535569
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao